Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para a repressão ao tráfico ilícito de drogas, já nas disposições preliminares temos que a lei institui o Sistema nacional de políticas públicas sobre drogas (SISNAD), prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

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